FAQ

Quem poderá requerer a mediação?

A mediação poderá ser requerida ao Centro de Mediação da Câmara de Comércio França-Brasil por qualquer pessoa física ou jurídica dotada de capacidade civil que tenha interesse em solucionar determinado conflito. O requerimento de instauração de mediação também poderá ser formulado pelos advogados dos envolvidos. 

Como requerer a mediação?

A solicitação deverá ser formulada por escrito ao Presidente do CM-CCFB. As informações básicas que deverão estar contidas neste requerimento estão identificadas no item 2.1 do Regulamento da CM-CCFB.

O que faz o Centro de Mediação da CCFB?

O CM-CCFB ficará encarregado de fazer todo o contato com a outra Parte e convidará a outra Parte para comparecer à reunião de Mediação, apresentando a metodologia de trabalho, as responsabilidades dos mediados e mediadores e demais informações pertinentes.

Qual a duração de uma sessão?

A sessão de mediação, em média, tem duração de 02 (duas) horas. A depender da situação concreta, poderá ser designada mais de uma sessão de mediação.

Como funciona a Mediação?

Com a concordância de todos os envolvidos no problema, instaura-se o procedimento da mediação com a designação de sessões de mediação, em que as partes comparecerão sozinhas ou acompanhadas de seus respectivos advogados. Toda sessão de mediação é acompanhada por um mediador devidamente credenciado e aceito por ambas as Partes.  O número de sessões a serem realizadas varia de acordo com o conflito e com as necessidades relacionadas ao caso concreto. Havendo ou não acordo, será lavrado o Termo de Mediação, que deverá ser assinado pelas Partes e que tem força legal.

A presença do advogado é obrigatória?

Não há obrigatoriedade de advogado na mediação. Quando presente, contudo, é fundamental que conheça o instituto da mediação e tenha a preocupação de colaborar com o mediador e com as partes envolvidas.

Os acordos elaborados através da mediação têm valor legal?

Sim, A formalização do acordo na mediação é considerada título executivo extrajudicial (Art. 784, IV, do novo CPC).

Na hipótese de ser homologado judicialmente, será considerado título executivo judicial (Art. 515, III do CPC).

Quais as vantagens da Mediação?

É um procedimento informal, porém estruturado. Os interessados, com a colaboração do mediador, constroem o acordo, conforme suas necessidades e disponibilidades. É voluntária, ou seja, a mediação só ocorre mediante o consentimento de todos os envolvidos. É um procedimento mais célere e menos oneroso quando comparado à arbitragem e processos judiciais. Ademais, possui como princípio norteador a confidencialidade, de modo que as informações produzidas no curso do procedimento não podem ser utilizadas para fim diverso daquele previsto na mediação.

Quem conduz a Mediação?

A Mediação é conduzida por Mediadores credenciados, quase sempre vinculados a instituições privadas.

Quais as características do mediador?

Os Mediadores são profissionais credenciados que desenvolveram conhecimentos das técnicas de mediação, para conduzir o processo e facilitar um acordo entre as partes através de um entendimento mutuamente satisfatório, conciliando interesses e propiciando soluções colaborativas. Cabe ao Mediador manter a confidencialidade, o ritmo do procedimento, sempre pautado em uma atuação imparcial, competente e dedicada.

Qual a função do Mediador?

O mediador, como terceiro neutro e imparcial, tem como objetivo auxiliar às partes a conversar, refletir, entender o conflito e buscar, por elas próprias, a solução. O mediador age como um facilitador para que as próprias partes possam, conjuntamente, chegar a uma solução para o problema. Utiliza-se, para isso, técnicas de mediação.

Quem escolhe o mediador?

O Mediador é escolhido pelas partes, entre profissionais credenciados constantes de uma relação de Mediadores vinculados ao Centro de Mediação da Câmara de Comércio França Brasil. Se não houver consenso sobre a escolha do mediador, ou se as partes assim preferirem, o Presidente do Centro de Mediação da Câmara de Comércio França-Brasil indicará o mediador mais adequado para a condução do procedimento de mediação em face da natureza da controvérsia.

Em que a Mediação difere da Arbitragem e da Conciliação?

A Arbitragem e Conciliação também são meios alternativos de resolução de conflitos que utilizam terceiros imparciais, na solução do problema. Na Conciliação, contudo, esses terceiros conduzem o processo na direção do acordo, opinando e propondo soluções para o conflito. Na Arbitragem, o terceiro imparcial profere uma sentença arbitral, ou seja, impõe uma solução às partes que, não raras vezes, não agrada nenhum dos envolvidos. No caso da Mediação, o mediador não opina, não sugere nem decide pelas partes. Utilizando de técnicas específicas, o mediador irá trabalhar para identificar os interesses envolvidos na questão e não apenas as posições dos envolvidos. Como uma visão prospectiva, visa a facilitação do diálogo entre as partes para que, conjuntamente, possam chegar a uma solução adequada a todos os envolvidos.

Na hipótese de não se lograr sucesso na Mediação, poderão as partes resolver o conflito em sede arbitral ou judicial?

Sim. Embora a Mediação esgote todas as possibilidades de solução pacífica do conflito isto não elide a possibilidade de se resolver o litígio em sede Arbitral ou Judicial.

Que outra vantagem oferece a Mediação?

Por se tratar de forma privativa e consensual de resolução de conflitos, e por ser um processo totalmente conduzido de acordo com a vontade das partes, ela se torna mais célere e de menor custo total para as partes. Ademais, são benefícios da mediação: a confidencialidade, o tempo, a diminuição de desgastes psicológicos, emocionais e pessoais, o que acaba e por permitir, por exemplo, a continuidade de uma relação comercial já existente entre as partes.

Como o Centro de Mediação da CCFB garante a imparcialidade, neutralidade, independência e sigilo de seus mediadores?

De acordo com a Lei, todo o mediador deve ser independente, neutro e imparcial em relação às partes e ao conflito. No caso da CM-CCFB, os mediadores se submetem ao Código de Ética e Disciplina, ao Regulamento e ao Estatuto da CM-CCFB com todas as suas implicações. Por fim, antes do início do procedimento de mediação, o Centro de Mediação da CCFB determina que os mediadores designados para acompanhar a mediação assinem uma declaração específica sobre a independência e confidencialidade para atuação no caso.