Como Iniciar Sua Mediação

A(s) parte(s) interessada(s) em iniciar o procedimento da mediação deverá(ão) apresentar por escrito ao Presidente do CM-CCFB um requerimento de mediação (“Requerimento”), que deverá conter:

  • a) nome e qualificação das partes envolvidas e de seus procuradores, se houver;
  • b) breve descrição da controvérsia, incluindo seu valor ou, ao menos, uma estimativa do valor envolvido no litígio;
  • c) facultativamente, cópia do(s) contrato(s) e demais documentos relacionados com a controvérsia;
  • d) escolha do idioma;
  • e) escolha do local proposto para a realização das reuniões de mediação (“Local da Mediação”).

Após o pagamento das custas de abertura do procedimento de mediação, o CM-CCFB enviará o Requerimento para as demais partes envolvidas, que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis conforme o calendário oficial do Local da Mediação, manifestar-se acerca de seu interesse em participar de reunião de pré-mediação (“Reunião de Pré-Mediação”). No mesmo instrumento, serão informadas a metodologia básica de trabalho, as responsabilidades das partes e do Mediador.

Na Reunião de Pré-Mediação, ou em até 5 (cinco) dias após a realização da referida reunião, as partes poderão indicar, de comum acordo, o profissional que conduzirá o procedimento da mediação, preferencialmente dentre aqueles integrantes do Quadro de Mediadores da CM-CCFB, devendo esta indicação ser submetida à aprovação do Presidente do CM-CCFB (“Mediador Escolhido”) e, na sua ausência, do Vice-Presidente do CM-CCFB.

O Mediador Escolhido poderá não pertencer ao Quadro de Mediadores da CM-CCFB, desde que obrigatoriamente preencha os requisitos do artigo 1.4 do Estatuto da CM-CCFB.

Inexistindo escolha conjunta pelas partes de um Mediador, o Presidente do CM-CCFB indicará o profissional mais adequado para a condução do procedimento de mediação em face da natureza da controvérsia descrita no Requerimento (“Mediador Designado”).

Nos casos de Mediador Escolhido ou de Mediador Designado, este deverá, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da respectiva comunicação de indicação, manifestar eventual impedimento.

Não havendo manifestação de impedimento, as partes terão a faculdade de impugnar a nomeação do Mediador Designado, mediante razões fundamentadas, cabendo ao Presidente do CM-CCFB adotar as providências e solução pertinentes.

Condução do procedimento da mediação

Uma vez escolhido ou designado o Mediador, este e as partes deverão reunir-se para debater as condições e o procedimento da mediação.

Por ocasião da realização da reunião mencionada no artigo 3.1, ou no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o Mediador submeterá à assinatura das partes o termo de mediação, o qual conterá o cronograma estimado, a adesão das partes à tabela de custas do CM-CCFB, a forma de eventual rateio das custas do procedimento e dos honorários do Mediador, a adesão aos termos deste Regulamento e do Estatuto da CM-CCFB-RJ e eventuais ressalvas ou adaptações para a condução da mediação (“Termo de Mediação”).

As partes e o Mediador assinarão o Termo de Mediação, que deverá ser arquivado na secretaria do CM-CCFB. Na sequência, a(s) parte(s) deverá(ão) efetuar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o depósito do valor dos honorários do Mediador, conforme   estabelecido no Termo de Mediação, obedecendo a tabela de custas do CM-CCFB.

Salvo se estipulado de forma contrária pelas partes, o procedimento da mediação não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias corridos, a contar da assinatura do Termo de Mediação, podendo tal prazo ser prorrogado por consenso das partes.

No âmbito de sua função, o Mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, ouvir terceiros e solicitar das partes as informações que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos a fim de facilitar o entendimento entre as mesmas.

O Mediador procederá com neutralidade, imparcialidade, independência, diligência e discrição, bem como conduzirá o processo de comunicação entre as partes, com vistas à prevenção do litígio e à busca da resolução consensual do conflito.

Encerramento do procedimento da mediação

O procedimento de mediação encerra-se mediante a lavratura de seu termo final nos termos do artigo 4.2, quando for celebrado acordo entre as partes ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção do consenso, seja por declaração do Mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes a qualquer tempo.

O termo final de mediação conterá:

  • a) qualificação das partes e de seus procuradores, se houver;
  • b) o resumo do conflito;
  • c) a descrição do acordo, com os direitos e obrigações de cada parte, ou a declaração ou manifestação de não ser mais possível a obtenção de solução consensual;
  • d) o local, a data, a assinatura do Mediador e, caso tenha sido celebrado acordo, as assinaturas das partes e de seus procuradores, se houver.

Uma cópia do termo final de mediação deverá ser arquivada no CM-CCFB.